TJMG 0036804-51.2013.8.13.0267
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. AUSENCIA DE ESBULHO.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0013188-08.2014.8.13.0301
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA…
TJMG 6041291-41.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO - DESÍDIA DA IMOBILIÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS DA MORA - DEPÓSITO INSUFICIENTE DO VALOR DO ALUGUEL - QUITAÇÃ…
TJMG 0693691-89.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E EXECUÇÃO DE ALUGÚEIS EM ATRASO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE GARANTIAS - REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245…
TJMG 5035458-25.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA --DOENÇA PREEXISTENTE DECLARADA - CARATER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA…