TJMG 5013282-48.2022.8.13.0313
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DE CONDÔMINO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM INDIVISÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença conjunta que, nos autos da ação de usucapião, julgou improcedente o pedido de aquisição da propriedade por usucapião extraordinária e, nos autos da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO CONTAS E REVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
-O que justifica o interesse de agir do autor da ação de prestação de contas é discordância de lançamen…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÕES FÍSICAS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ILÍCITOS COMPROVADOS -QUANTIFICAÇÃO AJUSTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
- A responsabilidade civil independe da responsabil…
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCADOR FALECIDO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO OU DO CONJUNTO DOS HERDEIROS - AÇÃO PROPOSTA APENAS POR ALGUNS DOS HERDEIROS - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO D…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. ART. 59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/91. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. Cabível a con…