TJMG 5001343-50.2022.8.13.0708
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÕES FÍSICAS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ILÍCITOS COMPROVADOS -QUANTIFICAÇÃO AJUSTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
- A responsabilidade civil independe da responsabilidade criminal, sendo entendimento consagrado que as sentenças criminais condenatórias influem no juízo cível no tocante a existência do fato lesivo e de sua autoria.
- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.675.874/MS, fixou tese no…
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- Ainda que tenha sido…