TJMG 5000330-26.2022.8.13.0446
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - OFENSA À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEITADA - REQUISITOS LEGAIS - ANIMUS DOMINI - RELAÇÃO DE PARENTESCO - MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - POSSE PRECÁRIA. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais, ainda que sucintas, impugnam os fundamentos centrais da sentença e permitem a análise da controvérsia pelo Tribunal. O princípio da identidade física do juiz foi mitigado no…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005173-35.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO -ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE - EXCESSO DE PODERES - NÃO COMPROVAÇÃO - SÚMULA 476 DO STJ. "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde…
TJMG 5005623-61.2023.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - APONTAMENTOS ANTERIORES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A existência de inscrições pretéritas legítimas em cadastro de inadimplentes obsta a conc…
TJMG 5000090-86.2024.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A cobrança indevida do consumid…
TJMG 5028424-86.2023.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE COBRANÇA - SERASA LIMPA NOME - ABALO MORAL NÃO DEMONSTRA…