TJMG 5003379-22.2019.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. SUPOSTA DOAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL. ATO SOLENE. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A usucapião extraordinária exige como requisitos para seu reconhecimento a posse ad usucapionem (contínua, mansa, pacífica e com animus domini) e o cumprimento do lapso temporal,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA - MUNUS - EXERCÍCIO - DETENTOR DE MELHORES CONDIÇÕES - COLOCAÇÃO DA INTERDITANDA EM CASA DE ACOLHIMENTO - NECESSIDADES ATENDIDAS - CONTRAINDICAÇÃO - AUSÊNCIA -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DEVI…
TJMG 5067347-84.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRAZO PRESCRICIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEFEITO DO SERVIÇO…
TJMG 5001271-06.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - COMPRA NÃO RECONHECIDADE EM CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. Segundo o entendimento d…