TJMG 5001271-06.2022.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - COMPRA NÃO RECONHECIDADE EM CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. Segundo o entendimento do STJ, a administradora de cartão de crédito se responsabiliza integralmente pela compra do consumidor, assumindo o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0018392-34.2018.8.13.0514
DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - INTERDIÇÃO - CURATELA - ATRIBUIÇÃO A QUEM MELHOR POSSA ATENDER AOS INTERESSES DO INTERDITADO - ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL - SITUAÇÃO FÁTICA VIGENTE HÁ ANOS - GESTÃO QUE OBSERVA O MELHOR INT…
TJMG 5005077-98.2020.8.13.0313
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRAZO DETERMINADO - SAÍDA DO LOCATÁRIO ANTES DO FINAL DO PRAZO - AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art.4º, parágrafo único da Lei de l…
TJMG 5039329-19.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - FRUIÇÃO - LOTE - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS - CUMULAÇÃO COM MULTA - ABUSO. - - É abusiva a cumulação de perd…
TJMG 0007609-40.2018.8.13.0398
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só r…