TJMG 5026965-74.2022.8.13.0145
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VAGA DE GARAGEM. PROPRIEDADE COMPROVADA POR REGISTRO ANTERIOR. POSSE INJUSTA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO QUANTO À PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória ajuizada por proprietária de imóvel com vaga de garagem privativa,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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