TJMG 5002128-19.2020.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EX-EMPREGADOR QUE REALIZOU DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - INCIDÊNCIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU DE ORDEM JUDICIAL - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DEVER DE REPETIÇÃO DOS VALORES - SENTENÇA REFORMADA.
- Havendo dúvida em razão da ausência de previsão específica na lei ou ordem judicial, deve prevalecer o princípio da proteção do salário, não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5223494-23.2009.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) Aqu…
TJMG 0080987-47.2007.8.13.0549
DIREITO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VÍTIMA - CULPA CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM DEVIDO - RAZOABILIDADE. Demonstrados no caderno probatório os requisitos condutores d…
TJMG 0145504-20.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que verse sobre…
TJMG 0113593-87.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que verse sobr…