TJMG 5046653-31.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO EM CARTÃO DE TICKET ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - AUTONOMIA DA VONTADE - SENTENÇA REFORMADA. - No direito privado, principalmente no que se refere…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0667855-85.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. É de se deferir a antecipação dos efeitos da tutela quando…
TJMG 0033092-58.2012.8.13.0309
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA DE DIVÓRCIO - IMÓVEL - HASTA PÚBLICA - OBRAS - DESPESAS - PROVA - RESSARCIMENTO - POSSIBILIDADE.
O usuário de imóvel objeto de hasta pública, cuja divisão fora determinada pela sentença…
TJMG 0741695-90.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. BEM COMUM. SUBROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. COMPRA ANTERIOR À VENDA DO BEM EXCLUSIVO.…
TJMG 0056152-77.2015.8.13.0625
DIREITO CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - ALVARÁ JUDICIAL - HERANÇA DE PESSOA VIVA - OBJETO CONTRATUAL - PARTILHA EM VIDA - AJUSTE - VEDAÇÃO LEGAL - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - CURADORIA ESPECIAL - INTERDIÇÃO - NECESSIDA…