TJMG 0011261-08.2022.8.13.0210
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO MATERIAL - AFASTAMENTO DE OFÍCIO - CONTINUIDADE DELITIVA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
- Comprovadas a materialidade e a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.…
TJMG 0679119-07.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PEDIDO EQUIVOCADO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - POSSIBILIDADE.
Não é cabível a denunciação da li…
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EMENTA: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SENTENÇA CASSADA. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação objetivando receber o seguro DPVAT é a…
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EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299 DO STJ - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTI…