TJMG 0063715-59.2013.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - CARTA DE ARREMATAÇÃO - REGISTRO IMOBILIÁRIO - LAPSO TEMPORAL EM QUE O BEM NÃO ERA PÚBLICO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART.183 DA CR/88 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5068661-02.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEVER DE INDENIZAR. O motorista que invade outra pista, sem o devido dever de cautela, provocando o acidente de trânsito, vio…
TJMG 5006735-71.2021.8.13.0686
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO ALEGADA EM MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
- Em sede de ação de reintegração de posse, não há que se acolher a tese d…
TJMG 3187590-32.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse incumbe ao aut…
TJMG 5000016-76.2019.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E REIVINDICATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVI…