TJMG 5000016-76.2019.8.13.0352
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E REIVINDICATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Na ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar que detinha a posse anterior do bem, sua perda e o esbulho praticado pelo réu.
- A ausência de prova quanto aos requisitos do art. 561 do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0023521-72.2013.8.13.0521
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO DA DIFERENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERTINÊNCIA. IMÓVEL PRODUTIVO. PERCENTUAL.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ACESSO AO IMÓVEL - OBSTÁCULO IMPOSTO PELO PROPRIETÁRIO DO IM…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO DIRETA DE ADVOGADOS - INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS - SINGUL…