Decisão · TJAC

TJAC 0002649-28.2023.8.01.0001

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2025-07-11publicado em 2025-07-11
PENAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. COAUTORIA E CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE…

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