TJAC 0001644-02.2022.8.01.0002
PENALPENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO E INSURGÊNCIA ANTE A PRONÚNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA E INDÍCIOS PRESENTES. IN DUBIO PRO…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. I Caso em exame: 1. O Juízo de Direito da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco, condenou o réu…
TJAC 1002327-23.2025.8.01.0000
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TJAC 1002498-77.2025.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO.…