TJMG 5011072-91.2018.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. EQUIPARAÇÃO A DEFENSOR DATIVO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
- O advogado, nomeado curador especial para patrocinar defesa de réu revel citado por edital em comarca onde a Defensoria Pública não está presente ou não está suficientemente aparelhada, tem…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5000814-51.2020.8.13.0627
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - COISA JULGADA - AJUIZAMENTO DE AÇÕES PERANTE A JUSTIÇA COMUM E UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PEDIDOS IDÊNTICOS COM RELAÇÃO AO FGTS…
TJMG 5011649-98.2019.8.13.0024
EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FGTS - PRAZO PRESCRICIONAL - GR Nº 21 DO TJMG - ORDEM DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 313 DO CPC/2015 - SUSPENSÃO PARCIAL - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃ…
TJMG 0025215-03.2017.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE APURADA EM PERÍCIA JUDICIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA - NATU…
TJMG 5050680-48.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - CONCLUSÕES IDÊNTICAS - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL APÓS TREINAMENTO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - AUS…