TJMG 0025215-03.2017.8.13.0015
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE APURADA EM PERÍCIA JUDICIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC.
Ausente requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez, a data da perícia…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -NOTA PROMISSÓRIA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DESCARACTERIZADAS - QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA- IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - DECISÃO QUE SE MANTÉM
Estando a cambial…
TJMG 0523649-62.1999.8.13.0024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DE DECORRIDO CINCO ANOS CONTADOS DO ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO.
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REEXAME NECESSÁRIO - ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LESÃO EM RAZÃO DE ATIVIDADE HABITUAL - INCAPACIDADE LABORATIVA - PERÍCIA MÉDICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - N…
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APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR ESTIPULADO. ADOÇÃO DO VALOR PREVISTO NA TABELA DE HONORÁRIOS ESTABELECIDA PELO SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DE MINAS GERAIS E O CONSEL…