TJMG 5050680-48.2022.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - CONCLUSÕES IDÊNTICAS - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL APÓS TREINAMENTO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0213349-64.2014.8.13.0000
AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 524 DO CPC, SUSCITADA DE OFÍCIO - ADOÇÃO DE TESE RECURSAL COMPLETAMENTE DISSOCIADA D…
TJMG 0921794-64.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 524 DO CPC, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - ADOÇÃO DE TESE RECURSAL COMPLETAMENTE DISSOC…
TJMG 1078931-14.2007.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO DE DESPESAS COM CITAÇÃO POSTAL - DISPENSABILIDADE DO DEPÓSITO PELA EXEQUENTE.
- A Fazenda Pública é dispensada de adiantar quantia referente à postagem de carta de citação para exe…
TJMG 2964099-54.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES ESTADUAIS - TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VERBA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DESTE TJMG E DO EGRÉGIO STJ.
- De ac…