TJMG 4589040-88.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE DE DESCONTO MENSAL DE 10% - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 833, IV, do CPC, proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis, salvo em casos excepcionais, quando a constrição não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. - A jurisprudência do STJ e o entendimento consolidado no Tema 79 do TJMG permitem a relativização da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, autorizando a penhora.