TJMG 5009659-04.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO DEMONSTRADA. POSSE COMPROVADA. Está legitimado o autor quando for o possível…
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Administrativo. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Pedido de reparação de danos contra Município. Fato de terceiro alheio ao controle estatal. O ato praticado exclusivamente por terceiro, sem qualquer nexo com…
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DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ENCERRAMENTO - NOTIFICAÇÃO.
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