TJMG 5003170-46.2019.8.13.0112
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES AUTÔNOMAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, perda de independência para as atividades habituais…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0025186-37.2010.8.13.0713
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO A SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMITES - USO DA ÁREA PARA FINS DIVERSOS - ABSTENÇÃO. Constatado que o direito da apelante se restringe ao uso da área externa do imóvel para fins de p…
TJMG 5001121-13.2023.8.13.0073
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DE CORRENTISTA INTERDITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PRINC…
TJMG 5194028-65.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INCIDÊNCIA SOBRE VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. AFASTAMENTO DO CONCEITO DE HERANÇA. MANUT…
TJMG 0026259-58.2015.8.13.0005
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. - Em acidente de trânsito vigora a presunção de culpa do motorista do automóvel que colide na parte traseira do…