TJMG 5008711-63.2024.8.13.0701
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE POSSE MANSO E PACÍFICA PELOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, que julgou procedente o pedido de reintegração de posse em favor dos autores, proprietários de imóvel rural, com determinação de desocupação voluntária no prazo de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5006650-61.2022.8.13.0521
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível in…
TJMG 0034848-56.2013.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.- Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor comprovar, nos termos do art. 561 do…
TJMG 2177962-02.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulat…
TJMG 4169959-24.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. ART. 561 DO CPC. PRESENÇA. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse incumbe ao autor p…