TJMG 5006650-61.2022.8.13.0521
CIVILEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente por acidente do trabalho, com fundamento na inexistência de incapacidade para o exercício da atividade profissional. O apelante alegou incompetência absoluta da Justiça Estadual para…
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