TJMG 2177962-02.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA. A reintegração de posse deve ser concedida quando…
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TJMG 5000046-85.2006.8.13.0508
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TJMG 6990658-58.2005.8.13.0024
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA SERVIENTE. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. TURBAÇÃO DE POSSE COMPROVADA.
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AÇÃO DE SERVIDÃO - VALORIZAÇÃO DAS PROVAS - FACULDADE DO JUIZ - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA SERVIDÃO - ART. 1288 DO NCC - INDENIZAÇÃO - PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Nos t…