TJMG 0038362-31.2008.8.13.0559
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - POSSE ANTERIOR - POSSE CIVIL OU JURÍDICA - CESSÃO DE DIREITOS - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - BENFEITORIAS - ÚTEIS RESSARCIMENTO - BOA-FÉ - NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - LIMITE DE 250M² - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevante,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0000088-17.2012.8.13.0378
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL E DIMENSÃO DO IMÓVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 5004494-74.2024.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO COMISSIONADO - GRAVIDEZ - DISPENSA - DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ARTS. 7º, XVIII, e 39, § 3º, CF e ART. 10, II, 'b' ADCT - DANO MORAL NÃO C…
TJMG 4131322-04.2024.8.13.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto por Israel…
TJMG 0255140-69.2006.8.13.0363
EMENTA: <EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ARTIGOS 121, §2°, I E III, E 121, §2°, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL - AMBIGUIDADE - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARG…