TJMG 5006828-02.2025.8.13.0134
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - LITISCONSÓRCIO ATIVO - POSSE CONJUNTA EXERCIDA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - IMÓVEL RURAL FORMADO POR FRAÇÕES CONTÍGUAS ORIUNDAS DA MESMA MATRÍCULA REGISTRAL - POSSIBILIDADE - PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO QUE INDICAM UNIDADE POSSESSÓRIA E PRODUTIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ACESSO À JUSTIÇA - CASSAÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000544-88.2024.8.13.0335
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ATRASO NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO LEGAL EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁR…
TJMG 0015933-82.2018.8.13.0280
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELA CÂMARA MUNICIPAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO - LEI Nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - AUSÊNCI…
TJMG 0011679-02.2015.8.13.0012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - INEXECUÇÃO PARCIAL - ATRASO NA ENTREGA DAS MERCADORIAS - MULTA - POSSIBILIDADE - VALOR - PREVISÃO CONTRATUAL.
- Constatada a inexecução p…
TJMG 5027022-38.2020.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPROVADA…