TJMG 0077691-50.2013.8.13.0470
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - REQUISITOS COMPROVADOS - POSSE MANSA E PACÍFICA PARA FINS RESIDENCIAIS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - IRRELEVÂNCIA.
- A servidão administrativa afigura-se como direito real de gozo, de natureza pública, instituída sobre imóvel de propriedade alheia, com base na lei, por entidade pública ou seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0207803-83.2011.8.13.0145
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE CONTÍNUA E ATUAL. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interpo…
TJMG 5037249-10.2022.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABIT…
TJMG 5004350-95.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OBSERVANCIA DOS RISCOS PREDETERMINADOS -INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - PERDA DO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONOMICAS - ARTIGO…
TJMG 0017740-05.2019.8.13.0151
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU…