TJMG 0104102-15.2012.8.13.0261
CIVILApelação cível - Ação de usucapião especial - Preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União - Rejeição - Imóvel urbano - Contrato de promessa de cessão de direitos hereditários - Ausência de justo título - Irrelevância - Fluência da prescrição aquisitiva no curso do processo - Período aquisitivo do art. 1.238, §único, do Código Civil - Requisitos legais comprovados -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4356697-23.2024.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA - AÇÃO ACESSÓRIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL - TORNA O JUÍZO PREVENTO - A INTERDIÇÃO NÃO FAZ COISA JULG…
TJMG 0359502-80.2025.8.13.0000
Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR DE IDADE - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus impetrado contra…
TJMG 5002428-14.2021.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - EXISTÊNCIA - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO.
- Não…
TJMG 5000062-51.2023.8.13.0182
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DO A…