TJMG 0359502-80.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR DE IDADE - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí, que decretou a prisão civil do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: i) a legalidade, ou não, da decisão que decretou a prisão civil do devedor de alimentos.
III.…
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