TJMG 5007267-77.2023.8.13.0394
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000123-35.2018.8.13.0327
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS SEM LASTRO. NULIDADE. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTOS INDEVIDOS. CANCELAMENTO. AT…
TJMG 0073331-86.2010.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - PESSOA JURÍDICA -DANOS MORAIS CONFIGURADOS. -A instituição financeira qu…
TJMG 5003618-63.2017.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RECONHECIDA - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - NÃO CABIMENTO- REAJUSTES DAS PARCELAS MENSAIS - COBRANÇA LÍCITA - REPETIÇÃO DO IN…
TJMG 5000912-36.2020.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Não há inépcia recursal se a parte apresenta recurso próprio para atacar a decisão combatida, com…