TJMG 3431338-10.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Não se há de falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, se foi dada oportunidade à parte autora para se manifestar sobre os novos documentos juntados pela parte ré. Aquele que possuir como sua área…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004277-16.2022.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - RECONSTRUÇÃO DE BARRAGEM- PROPRIEDADE PARTICULAR- ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE- . LEI Nº 14.230/2021- ELEMENTO SUBJETIVO -DOLO -AUSÊNCIA-…
TJMG 6484514-86.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FORMALIZADOS. EMPRESA ESPECIALIZADA. SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO E PRE…
TJMG 5003363-02.2019.8.13.0261
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FATAL DE SERVIDOR PÚBLICO DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM DIA DE FOLGA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE…
TJMG 5127970-80.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRES…