TJMG 0004644-50.2016.8.13.0175
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. CONDOMÍNIO CIVIL ENTRE EX-COMPANHEIROS. POSSE EXERCIDA POR UM DOS CONDÔMINOS. MERA TOLERÂNCIA E COMPOSSE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI EXCLUSIVO. TRATATIVAS DE VENDA CONJUNTA E RECONHECIMENTO DA COPROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ENTRE CONDÔMINOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO. PROVIMENTO DE UMA APELAÇÃO E DESPROVIMENTO DA OUTRA.
I. CASO EM EXAME
Apelação…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORIGEM EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA.
- O cumprimento de sentença proferida em Ação de Divórcio deve ser processado e julgado pelo juízo…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. REJEIÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALID…
TJMG 5008864-98.2021.8.13.0702
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ap…