TJMG 5163874-30.2024.8.13.0024
CIVILCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORIGEM EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA.
- O cumprimento de sentença proferida em Ação de Divórcio deve ser processado e julgado…
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EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - APLICABILIDADE DO CDC - NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO FORA DO ESTADO DE ABRANGÊNCIA DO PLANO - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA FUNÇÃ…
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EMENTA: DIREITO DO SEGURO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. DIREITO DO BENEFICIÁRIO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Nos termos do STJ, "celebrado o contrat…
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Na ação de reintegração de poss…