TJMG 5008864-98.2021.8.13.0702
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por seguradora contra sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia - MG, que julgou procedente o pedido de indenização securitária por invalidez permanente, condenando a ré ao pagamento de R$ 38.047,62. A sentença foi baseada na…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DINÂMICA DO SINISTRO CONTROVERTIDA. VERSÕES ANTAGÔNICAS. CONTRADIÇÃO ENTRE DECLARAÇÃO INICI…
TJMG 5237096-02.2022.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA…
TJMG 5001046-77.2024.8.13.0674
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Apelação c…