TJMG 5000682-06.2024.8.13.0319
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFRONTANTES. NULIDADE DE ALGIBEIRA. REJEIÇÃO. POSSE PRECARIA DECORRENTE DE PERMISSÃO DE COERDEIROS. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - COMPROVADO. Para obter a procedência da pretensão de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse, a turba…
TJMG 1914639-07.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - SAÚDE SUPLEMENTAR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TERAPIAS: MUSICOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA E PSICOMOTRICIDADE - COBERTURA - NUTRICIONISTA: CONSUL…
TJMG 5000757-64.2020.8.13.0358
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE SEGURADO EM DECORRÊNCIA DO VÍRUS DA COVID-19 -PANDEMIA - RISCO EXCLUÍDO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - Conside…
TJMG 5002137-71.2021.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL. PRAZO. INOBSERVÂNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 304 DO CPC. - Para que a rescisão unilateral imotivad…