TJMG 5002137-71.2021.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL. PRAZO. INOBSERVÂNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 304 DO CPC. - Para que a rescisão unilateral imotivada do contrato de plano de saúde seja válida, impõe-se a observância dos seguintes requisitos: previsão contratual; transcurso do período de 12 meses de vigência, notificação prévia do usuário com antecedência mínima de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 9353140-22.2009.8.13.0079
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL. RECURSO IMPROVIDO. O vício de simulação do negócio jur…
TJMG 1579070-05.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DO BEM - VEÍCULO APRESENTANDO AVARIAS - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS - DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. Deferida a liminar de b…
TJMG 2423304-97.2012.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRISÃO ILEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Comprovada a…
TJMG 5371814-27.2008.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO.
- Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as prov…