TJMG 0233123-74.2006.8.13.0319
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CITAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO ART. 72, II, DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de usucapião extraordinária, que reconheceu a propriedade do autor sobre os lotes 03 a 22 da quadra 240 do Balneário Água Limpa, em Itabirito/MG, com…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. DESPROVI…
TJMG 0010434-16.2014.8.13.0456
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - VIAS ALTERNATIVAS - COMPROVAÇÃO - USO PÚBLICO E COLETIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - TURBAÇÃO E ESBULHO - NÃO OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PED…
TJMG 6140752-83.2015.8.13.0024
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS POR REVOGAÇÃO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E IMPOSIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PED…
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EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS - CARÁTER REPARADOR - INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MORA…