TJMG 0010434-16.2014.8.13.0456
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - VIAS ALTERNATIVAS - COMPROVAÇÃO - USO PÚBLICO E COLETIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - TURBAÇÃO E ESBULHO - NÃO OCORRÊNCIA -…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUSTIÇA GRATUITA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO OBJETO DA REVISÃO. APRESENTAÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Quando deferido o benefício da j…
TJMG 3248745-03.2009.8.13.0105
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. CONTRATO TEMPORÁRIO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FGTS. INAPLICABILIDADE DE NORMAS TRABALHISTAS. DIREITO NÃO EXTENSÍVEL AO SERVIDOR PÚBLICO. ARTI…
TJMG 1019299-38.2009.8.13.0439
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR (CDC, ART. 43, § 2º) - INCLUSÃO REGULAR - PEDIDO IMPROCEDENTE QUANTO AO BANCO DE DADOS.
A inclusão do nome do consumi…
TJMG 7716348-77.2007.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 792 E 794 DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
A indenizaç…