TJMG 0043504-02.2018.8.13.0515
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO.
1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de prisão preventiva que perdurou de janeiro de 2011 a novembro de 2013, seguida de absolvição por insuficiência de provas. A apelante, portadora de deficiência…
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Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA COMPENSATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO 1º RECURSO E IMPROVIMENTO DO 2º.
I. CASO EM EXAM…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DOS ADQUIRENTES. CDC APLICÁVEL.…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PROVI…