TJMG 5000526-36.2024.8.13.0701
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE DECORRENTE DE USUFRUTO VITALÍCIO PREVISTO EM TERMO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA DE INTERVERSÃO POSSESSÓRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião especial urbana, ajuizado para reconhecimento da aquisição originária da propriedade de imóvel urbano com área de 233,09 m², utilizado para moradia da…
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- Não comprovado, por…