TJMG 5001574-43.2023.8.13.0708
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INJUSTA E DESCONTÍNUA. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse proposta pelo proprietário do imóvel, para reintegrá-lo na posse do terreno objeto da lide, reconhecendo o esbulho possessório e determinando a desocupação pelo…
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