TJMG 0273877-78.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência determinando o restabelecimento de plano de saúde coletivo empresarial em favor de ex-empregado nas mesmas condições que possuía quando na ativa.
II. QUESTÃO EM…
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