TJMG 0271517-73.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência determinando o restabelecimento de plano de saúde coletivo empresarial em favor de ex-empregado nas mesmas condições que possuía quando na ativa.
II. QUESTÃO EM…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0305012-85.2008.8.13.0459
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CONTRATO ONEROSO - INEXISTÊNCIA. A não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode s…
TJMG 1493284-85.2011.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DOCUMENTO NA FASE RECURSAL - CONSÓRCIO - FALECIMENTO DO CONSORCIADO - CARTA DE CRÉDITO - HERDEIRO - ALTERAÇÃO DO VALOR - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. 1. Tratando…
TJMG 1223606-30.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - A-TRASO INJUSTIFICADO NA REALIZAÇÃO DAS OBRAS - ENTREGA DO BEM ADIADA EM PELO MENOS UM ANO - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE…
TJMG 0812453-39.2010.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO - PARCELAS - DEVOLUÇÃO - RETENÇÃO E FRUIÇÃO
- Ante a incapacidade da promitente compradora em adimplir o contrato, verificada se faz a h…