TJMG 5003294-34.2024.8.13.0183
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA CITRA PETITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Não comprovada a transferência representativa do…
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RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO DE VEÍCULOS - RETOMADA DO BEM VENDIDO - RESCISÃO CONTRATUAL CONFIGURADA - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA. Rescinde-se o contrato quando uma das p…
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA E DA FINANCEIRA. Quando o consumidor é lesado em seu patrimônio moral, por inclusão…
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL - EDIFICAÇÕES NO ENTORNO DE REPRESA - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA - CÓDIGO FLORESTAL, LEI MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA 7.653/2000 E RESOLUÇÃO 302/2002 DO CONAMA - NECESSIDADE…