TJMG 6012211-23.2015.8.13.0027
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA, CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO PELO PRAZO LEGAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de pretensão de usucapião extraordinária, julgou procedente o pedido para declarar a aquisição da propriedade do imóvel, com fundamento no…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. MULTA CONTRATUAL. EXCES…
TJMG 5004096-91.2020.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CABIMENTO - ANOTAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385…
TJMG 5003985-67.2023.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - As disposições do Código de Defesa do Consumidor sã…
TJMG 5004727-71.2024.8.13.0313
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES DESPROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAM…