TJMG 5003985-67.2023.8.13.0382
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às promessas de compra e venda de imóvel…
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EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - POSSE, LAPSO TEMPORAL E ÂNIMO DE DONO - COMPROVAÇÃO. Para se operar a aquisição do domínio pelo instituto da usucapião especial são necessários…
TJMG 0132119-45.2012.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS - CONSTRUÇÃO - TRINCAS - IMÓVEL VIZINHO - REPARAÇÃO CIVIL - REQUISITOS PRESENTES - EMPREITADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.
- A responsabilidade civil de…
TJMG 0010772-10.2014.8.13.0611
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. TRANSIND…
TJMG 0047477-07.2014.8.13.0611
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. TRANSINDIVIDUALIDADE. IN…