TJMG 5004096-91.2020.8.13.0338

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CABIMENTO - ANOTAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - A simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume. - Deve ser afastada a Súmula 385 do STJ se…