TJMG 5001074-37.2016.8.13.0056
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SOMA DE POSSES. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de Apelação interposto contra sentença onde julgou improcedente ação de usucapião ajuizada por sucessores do possuidor originário, reconhecendo apenas a hipótese de usucapião especial rural (art. 1.239 do Código Civil) e…
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