TJMG 5001279-55.2023.8.13.0045
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - FURTO DE CELULAR - APLICATIVO ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO PELO RÉU - INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL -FORTUITO EXTERNO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS - NULOS - PAGAMENTO FGTS - DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.
1 - O entendimento do Supremo Tribunal Fede…
TJMG 5000919-35.2020.8.13.0172
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - IFPD. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEV…
TJMG 3256858-76.2023.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Para que concessão da tutela possessória, necessário se faz qualificar a…
TJMG 5000117-66.2022.8.13.0172
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR EMBRIAGADO E NÃO HABILITADO - AGRAVAMENTO DO RISCO - NÃO VERIFICADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.
- A cláusula restritiva de dire…