TJMG 0700627-48.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO, RESTRITO, NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO ATIVA - REEXAME DE PROVAS - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS EM PODER DA RÉ - OFERECIMENTO DE ARMA DE FOGO AOS POLICIAIS COM A FINALIDADE DE LIVRAR O FLAGRANTE - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TESE DEFENSIVA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO…
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Em sede de constituição de servidão administrativa o valor da causa deve se limitar ao da área ex…
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