TJMG 5001071-70.2019.8.13.0123
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL DE CAPELINHA. NULIDADE. PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL. OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO CULTURAL APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS INVENTARIADOS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação popular ajuizada visando à anulação de procedimento licitatório promovido pelo Município de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: INVENTÁRIO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS E PAGAMENTO DE DESPESAS - ART. 984 DO CPC - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Não há como ser manejado no âmbito do processo de inve…
TJMG 0269822-52.2010.8.13.0116
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS -
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- Em sede de Embargos Declaratórios, impõe-se o…
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Agravo de instrumento - Inventário e partilha - Divisão de imóvel rural - Acordo homologado em juízo - Cumprimento - Decisão parcialmente reformada.
O acordo realizado pelos herdeiros em juízo deve representar o norte d…
TJMG 0614024-59.2014.8.13.0000
Agravo de instrumento - Ação de interdição - Curador provisório - Estudo técnico e oitiva do interditando - Cabimento - Interesse do incapaz - Recurso a que se nega provimento.
A nomeação de curador provisório deve ser…